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Trabalhista - Falta de fornecimento das guias do seguro-desemprego gera multa ao empregador
 
Publicado em 26/01/2010 08:37

O empregador que, no ato da dispensa, deixar de fornecer ao empregado, devidamente preenchidos, o Requerimento do Seguro-Desemprego (SD) e a Comunicação de Dispensa (CD) estará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 por empregado prejudicado.


(Portaria MTE nº 193/2006, arts. 1º e 2º; Lei nº 7.855/1989, art. 5º; Lei nº 7.998/1990, art. 25)
 
 
FONTE: Editorial IOB
 
 
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