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Os Direitos dos Trabalhdores pela CLT
 
Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais
Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais direitos e, abaixo, uma descrição detalhada de algumas situações específicas:
Os direitos do trabalhador
 Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
 Exames médicos de admissão e demissão;
 Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);
 Salário pago até o 5º dia útil do mês;
 Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;
 Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário;
 Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário;
 Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto;
 Licença Paternidade de 5 dias corridos;
 FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
 Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
 Garantia de 12 meses em casos de acidente;
 Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas;
 Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
 Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
 Seguro-Desemprego.
OBS.: Esses são alguns dos direitos assegurados pela CLT, mas verificar sempre as CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO que muitas vezes oferece melhores vantagens. Como por exemplo no caso das horas extras em algumas convenções tem garantido acréscimos de 100%.
CAUSAS DE AFASTAMENTO - DIREITOS DO EMPREGADO
1. Pedido de demissão, antes de completar um ano de serviço
O empregado terá direito:
 saldo de salário
 salário família
 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados)
 férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) - Decreto nº 3.197 de 05/10/99
 acréscimo sobre férias (1/3)
 FGTS - deverá ser depositado
O empregado não terá direito:
 aviso prévio
 multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados
 seguro desemprego
2. Pedido de demissão, com mais de um ano de serviço
O empregado terá direito:
 saldo de salário
 salário família
 13º salário
 FGTS - Termo de Rescisão, deverá ser depositado
 férias vencidas, se ainda não houver gozado
 férias proporcionais  acréscimo sobre férias (1/3)
O empregado não terá direito:
 aviso prévio
. multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados
 seguro desemprego
3. Dispensa sem justa causa, antes de completar um ano de serviço
O empregado terá direito:
 aviso prévio
 saldo de salário
 salário família
 férias proporcionais
 acréscimo sobre férias (1/3)
 13º salário proporcional
 FGTS - sobre a rescisão
 multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC
 seguro desemprego, desde que tenha trabalhado mais de 6 meses na empresa
4. Dispensa sem justa causa, com mais de um ano de serviço
O empregado terá direito:
 aviso prévio
 saldo de salário
 salário família
 férias vencidas, se ainda não as tiver gozado
 férias proporcionais
 acréscimo sobre férias (1/3)
 13º salário proporcional
 FGTS - sobre a rescisão
 multa sobre saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC
 seguro de desemprego - entregar a CD
5. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregador
O empregado terá direito:
 indenização da metade dos dias que faltarem até o término do contrato (artigo 479 da CLT)
 saldo de salário
 13º salário proporcional
 salário família
 férias proporcionais
 acréscimo sobre férias (1/3)
 FGTS - sobre a rescisão
 multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC
6. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregado
O empregado terá direito:
 saldo de salário
 13º salário proporcional
 FGTS - sobre a rescisão, depositado na conta vinculada do FGTS, sem direito a saque
O empregado não terá direito:
a multa sobre os depósitos (saldo) do FGTS O empregado poderá ser obrigado a indenizar o empregador em 50% dos dias restantes até o término do contrato, por ter rescindido antecipadamente, sem justa causa, o contrato de experiência.
7. Rescisão por término do contrato de experiência
O empregado terá direito:
 saldo de salário
 salário família
 férias proporcionais
 acréscimo sobre as férias (1/3)
 13º salário proporcional
 FGTS - sobre a rescisão
O empregado não terá direito:
. aviso prévio multa sobre o saldo do FGTS, mas, neste caso, poderá sacar o saldo depositado
8. Morte do empregado, antes de completar um ano de serviço
Os dependentes terão direito:
 saldo de salário
 13º salário proporcional
 férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) - Decreto nº 3.197 de 05/10/99
 acréscimo sobre férias (1/3)
 salário família
 FGTS - sobre a rescisão
Os dependentes não terão direito:
 aviso prévio;
 multa sobre o saldo do FGTS, mas, neste caso, os dependentes poderão sacar o saldo depositado
9. Morte do empregado, com mais de um ano de serviço
Os dependentes terão direito:
 saldo de salário
 13º salário proporcional
 salário família
 FGTS - sobre a rescisão
 férias vencidas, se não foram gozadas.
 férias proporcionais;
 acréscimo sobre férias (1/3)
Os dependentes não terão direito:
 aviso prévio;
 multa sobre o saldo do FGTS, mas os dependentes, também, poderão sacar o saldo depositado.
10. Rescisão por dispensa com justa causa
O empregado terá direito:
 saldo de salário
 salário família
 férias vencidas, acrescidas de 1/3
 FGTS - sobre a rescisão, sem direito a saque.
O empregado não terá direito:
 aviso prévio
 férias proporcionais
 13º salário proporcional
 multa sobre o saldo do FGTS
11. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERIODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE A CORREÇÃO SALARIAL (Art. 9º das leis nº 6.708/79 e 7.238/84)
O empregador que dispensar o empregado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial (data-base), pagará ao trabalhador dispensado indenização adicional equivalente a um salário mensal do próprio empregado. Com referência ao Aviso Prévio Indenizado, se o último dia do aviso prévio cair no período de 30 dias que antecede a correção salarial, esse fato gera direito à indenização de que se trata, posteriormente à saída física do empregado, considerando que esse aviso prévio fica integrado ao período de serviço.

Fonte:www.rhportal.com.br
 
 
FONTE: Fonte: rhportal.com.br
 
 
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